Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Renda mensal inicial. Revisão. Correção monetária. Salários de contribuição. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência.

«1. Tratando-se de pedido de revisão do benefício de complementação de aposentadoria, mediante a incidência de correção monetária nos 36 últimos salários de contribuição dos assistidos, valores que integram a base de cálculo da renda mensal inicial, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. ... (Continua)