Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Transporte marítimo unimodal. Inaplicabilidade da prescrição ânua prevista no Lei 9.611/1998, art. 22 . Precedentes.

«1. A Segunda Seção desta Corte, nos autos do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.340.041/SP, firmou o entendimento de que, nas ações de cobrança de valores relativos à sobre-estadia de contêineres decorrente de transporte de cargas unimodal, o prazo será de 5 (cinco) anos quando houver previsão contratual sobre a cobrança da referida taxa ou 10 (dez) anos quando não existir tal previsão. ... (Continua)