Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêiner. Transporte marítimo unimodal. Prescrição quinquenal. Precedentes.
«1. A Segunda Seção desta Corte, nos autos do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.340.041/SP, firmou o entendimento de que, nas ações de cobrança de valores relativos à sobre-estadia de contêineres decorrente de transporte de cargas unimodal, o prazo será de 5 (cinco) anos quando houver previsão contratual sobre a cobrança da referida taxa, sendo esta a hipótese dos autos. ... ()
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