Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade da ação penal. Indeferimento de diligências. Possibilidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.
«1. Hipótese em que se busca a anulação do processo sob o argumento de cerceamento de defesa pelo indeferimento das diligências requeridas pela defesa. ... ()
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