Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido inferior a R$ 10.000,00. Exclusão dos valores relativos ao pis e à Cofins. Resp1.112.748/to. Repetitivo representativo de controvérsia. Incidência. Portaria mf 75/2012. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
«1. «A jurisprudência desta Corte Superior consignou o entendimento de que o tributo iludido pela entrada de mercadoria no território nacional é aferido sem a incidência do PIS e da COFINS (AgRg no AREsp 106.003/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 26/03/2015). ... ()
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