Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Denúncia. Faculdade. Propaganda enganosa. Inépcia e ilegitimidade passiva ad causam do presidente da instituição (réu). Não ocorrência. Coisa julgada no cível. Influência no processo penal. Impossibilidade. Questão prejudicial externa. Ação civil pública. Suspensão facultativa do processo penal. Não demonstração da necessidade. Decisão a ser tomada pelo juízo de primeiro grau.

«1 - Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação do ora recorrente e as implicações disso decorrentes. Em tal contexto, estão satisfeitos os requisitos do CPP, art. 41, possibilitando o exercício do direito de defesa. ... (Continua)