Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Combinação de leis. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas evidenciada. Agravo regimental não provido.

«1. Esta Corte reconhece a possibilidade de aplicação retroativa do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, vedada, no entanto, a combinação de leis, conforme o entendimento da Súmula de 501, in verbis: «É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis. ... (Continua)