Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Favorecimento da prostituição de adolescente. Prisão preventiva. Fundamentação. Fuga anterior do distrito da culpa. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a anterior fuga do distrito da culpa, pois o agente teria se homiziado na sequência do fato delitivo, demonstrando a necessidade da prisão para a aplicação da lei penal. ... (Continua)