Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. Análise dos aspectos externos do material apreendido. Suficiência. Agravo regimental não provido.
«1. No julgamento dos Recursos Especiais 1.456.239/MG e 1.485.832/MG, indicados como representativos de controvérsia, a Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou o entendimento de que a constatação pericial sobre os aspectos externos dos objetos apreendidos já é suficiente para revelar que o produto é falso. ... ()
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