Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentos do acórdão recorrido. Não impugnação. Súmula 283/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não se configura a suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, ofertando adequada solução à controvérsia, em face da causa de pedir. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão; não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. ... (Continua)