Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Inscrição na oab/SC. Auditor de controle externo de Tribunal de Contas do estado. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Análise de incompatibilidades. Atribuição exclusiva da oab. Falta de prequestionamento.

«1. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, a fim de reconhecer a incompatibilidade do exercício da advocacia com o cargo de Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, exigiria a análise de dispositivo de legislação local. Assim, a pretensão revela-se insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ). ... (Continua)