Jurisprudência Selecionada

1 - STJ 2015. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Divulgação da remuneração em sítio eletrônico governamental. Possibilidade.

«1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelos ora recorrentes contra ato alegadamente ilegal atribuído ao Secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao Controlador-Geral do Estado de Minas Gerais, consistente na «disponibilização pública, através do portal da transparência (DOC.07), do site do governo do Estado de Minas Gerais, da remuneração individualizada e identificada nominalmente dos Impetrantes, enquanto servidores públicos da administração direta do poder Executivo do Estado de Minas Gerais, conforme determinado pela Resolução Conjunta 8.676, de 30 de julho de 2012 (DOC.Q2), emanada das autoridades coatoras. (fl. 2, e/STJ). ... (Continua)