Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Inexistência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Devido enfrentamento das questões recursais. IPI. Restituição de indébito. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa ad causam. Entendimento firmado no recurso repetitivo 903.394/al. Modulação temporal do recurso paradigma. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de exame.

«1. O acórdão recorrido versa a questão referente à legitimidade ativa ad causam do substituído (contribuinte de fato) para pleitear a declaração de ilegalidade da incidência de IPI (tributo indireto) incidente sobre rações animais acondicionadas em embalagens superiores a 10 quilos, bem como a compensação dos valores pagos indevidamente com outros débitos tributários administrados pela RFB. ... (Continua)