Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários. Exorbitância. Inovação recursal. Vedação.

«A alegação de que a verba honorária mostra-se exorbitante reveste-se de inovação recursal, uma vez que as questões jurídicas suscitadas pela Eletrobras no recurso especial são diversas - enriquecimento sem causa, abuso de direito e não observância de dever contratual - , configurando prática processual amplamente rechaçada pela jurisprudência. ... (Continua)