Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Hipótese de cabimento. «error in procedendo. Inviabilidade. Pretensão de rejulgamento da causa. Via impugnativa inadequada.

«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se de modo inequívoco quando a parte sequer aponta a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)