Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processo civil. Embargos de declaração. Pad. Formação da comissão. Alegação genérica de omissão no acórdão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Impossibilidade de rediscussão da matéria.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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