Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por erro médico. Prazo prescricional. CDC, art. 27. Decisão mantida.
«1. Consoante a jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto no Lei 8.078/1990, art. 27. Precedentes 2. Agravo regimental não provido.... ()
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