Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Habilitação de associação das vitimas como assistente da acusação. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«Aplica-se o óbice previsto no Enunciado 283 da Súmula do col. Supremo Tribunal Federal na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que por si só é suficiente para manter a decisão recorrida. ... (Continua)