Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu reincidente.
«1. Consoante entendimento desta Corte Superior de Justiça, não se aplica o princípio da insignificância quando há a configuração de habitualidade na conduta criminosa. ... ()
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