Jurisprudência Selecionada

1 - STJ 2015. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Arma de ar comprimido com calibre inferior a 6 milímetros. Importação irregular. Crime de contrabando. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a importação não autorizada de arma de pressão por ação de gás comprimido, ainda que de calibre inferior a 6mm, configura crime de contrabando, cuja prática impede a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. ... (Continua)