Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Paradigma inadequado.
«Para a demonstração do dissídio jurisprudencial que autoriza a interposição do recurso especial baseado no CF/88, art. 105, III, alínea c, os julgamentos proferidos em sede de mandado de segurança e habeas corpus não são aceitos como paradigmas, pois têm um âmbito cognitivo muito mais amplo do que o recurso especial, destinado exclusivamente à uniformização da interpretação da legislação federal (precedentes). ... ()
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