Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Encontro fortuito de provas. Fatos diversos. Efeitos jurídicos distintos. Nulidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Fundamentação suficiente.

«1. Caso em que ocorreu encontro fortuito de eventual fato delituoso praticado por magistrado estadual, não figurando o juiz como alvo inicial das investigações. Constatado possível envolvimento dele, houve pronta determinação de encaminhamento da investigação superveniente ao Tribunal competente para promover o inquérito relativo ao membro da magistratura. A investigação prosseguiu na primeira instância federal, nos limites da apuração ordenada. ... (Continua)