Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Pedido de extensão de benefício concedido pela corte a quo. Inviabilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... ()
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