Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Homicídio tentado. Excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de desídia do poder judiciário. Instrução criminal encerrada. Demora provocada pela defesa. Súmulas 52 e 64/STJ. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote