Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária, acompanhado de declaração de hipossuficiência não infirmada pela parte contrária. Normal seguimento do feito. Presunção de concessão do benefício. Uma vez concedida, a assistência judiciária gratuita prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo. Agravo regimental provido para afastar a deserção e determinar o regular processamento dos embargos de divergência.

«1. A ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado, enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência que, in casu, sequer foi infirmada pela parte contrária. ... (Continua)