Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Extensão de auxílio-cesta-alimentação a proventos de complementação de aposentadoria pagos por previdência privada. Natureza jurídica da verba. Ausência de similitude fática entre o acórdão objurgado e os acórdãos paradigmas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O fundamento dos Embargos de Divergência do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a oposição de entendimento jurídico manifestado pelas Turmas ou Seções deste Tribunal em face de uma mesma situação fático-jurídica, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa ou as questões jurídicas em discussão, não pode ser reconhecida a dissidência interpretativa anunciada no recurso. ... (Continua)