Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 161.5984.5000.1500

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Indeferimento liminar. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. O embargante não demonstrou a alegada divergência jurisprudencial mediante o devido cotejo analítico entre as hipóteses apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os identificassem ou assemelhassem, nos termos do CPC/1973, art. 546, I e parágrafo únicoc/c os arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, ambos do RISTJ. De notar, ainda, que a simples transcrição de ementas não atende ao referido requisito específico de admissibilidade. ... ()

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