Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. Alegação genérica de violação à Lei enseja deficiência de fundamentação no recurso extremo. Óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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