Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Servidores do banco central. Alteração de regime jurídico. Centrus. Critério atuarial. Entendimento pacificado na Segunda Seção. Agravo improvido.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial 736.479/DF, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, pacificou o entendimento de que a devolução dos valores pagos à CENTRUS pelos servidores do Banco Central deve efetuar-se por meio de cálculo atuarial, somada à rentabilidade patrimonial das contribuições individuais realizadas entre 01/1/1991 e 6/9/1996. Além disso, decidiu que inexiste fundamento legal para se diferenciar critério de divisão patrimonial do fundo, seja para desconsiderar as «reservas de benefícios a conceder, seja para incluir a rentabilidade patrimonial das contribuições recolhidas antes de 01/1/1991. ... (Continua)