Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Não indicação do ponto omisso. Deficiência. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal. Súmula 83/STJ. Regimental não provido.

«1. A alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II, sem que se indique em que ponto o acórdão teria incorrido no vício aludido caracteriza alegação genérica e configura argumentação deficiente, a atrair a censura da Súmula 284/STF. ... (Continua)