Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Análise de eventual ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Possibilidade. Ex-policial militar. Recolhimento em batalhão prisional. Não cabimento. Permanência em estabelecimento comum, porém em ala separada dos demais presos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não conhecido.
«1. O recurso foi manejado fora do prazo legal, contudo, a intempestividade não impede a análise de eventual ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote