Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPP, art. 609. Tese recursal dissociada do comando legal apontado como ofendido. Incidência do óbice previsto no Súmula 284/STF. Apelo nobre que não pode ser admitido. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que o recorrente alega que a designação de relator do recurso de apelação como revisor dos embargos infringentes referente a tal irresignação viola o CPP, art. 609. ... (Continua)