Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício.
«1. Diante de toda a fundamentação exposta, não há flagrante ilegalidade que, eventualmente, ensejasse a concessão de habeas corpus de ofício.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote