Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Impugnação de acórdão. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
«1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do RISTJ, somente é cabível agravo regimental contra decisões monocráticas proferidas pelo Relator, sendo manifestamente incabível a sua utilização para impugnar julgamento colegiado. ... ()
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