Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Omissão genérica. Rediscussão do mérito. Vantagem quintos incorporada quando do exercício de cargo público federal. Recebimento em regime jurídico diverso. Impossibilidade. ARE 745895/df rel. Min. Teori zavascki.

«I - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... (Continua)