Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Sistema de peticionamento eletrônico. Indisponibilidade. Ausência de comprovação. Intempestividade do recurso integrativo. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Quando o sistema de peticionamento eletrônico do Poder Judiciário estiver indisponível por motivo técnico, o prazo recursal fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 10, § 2º, que regulamenta a informatização do processo judicial. ... (Continua)