Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na constatação de que o paciente intentava empreender fuga após tomar conhecimento da deflagração da Operação Castanheira; o amplo poder de influência e econômico da organização criminosa, inclusive com relato da utilização de métodos violentos, além da função de comando e direção que o paciente exercia nas atividades criminosas; a complexidade dos atos criminosos perpetrados no sentido de evitar a punição criminal do paciente com a utilização de conhecidos «laranjas; o expressivo dano ambiental praticado; não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)