Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar decretada na sentença. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade, respeitada a homogeneidade, proporcionalidade e adequação. ... (Continua)