Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. Medida socioeducativa de liberdade assistida. Unificação e extinção pelo juízo de primeiro grau. Restauração da medida. Acórdão com fundamento idôneo. Descumprimento de prévias medidas impostas. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não verificado.
«1. A reiteração de infrações e o descumprimento de prévias medidas impostas, justifica a liberdade assistida imposta ao paciente. ... ()
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