Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Esclarecimento necessário. Provimento.
«1. Embora correto e completo o acórdão embargado, ao decidir por anular a decisão de pronúncia para que outra seja proferida com a devida fundamentação, melhor é o esclarecimento do julgado, pois proferida nova decisão por quem em verdade havia impronunciado o agente - o magistrado de primeiro grau. ... ()
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