Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Agravo regimental. Interposição contra acórdão. Ausência de previsão legal. Art. 258 do regimento interno do STJ. STJ. Erro inescusável.

«- À luz do princípio da taxatividade, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não cabe agravo regimental de acórdão proferido por turma, uma vez que essa via somente tem pertinência para atacar decisão singular de Relator, de Presidente de Turma, de Seção ou da Corte Especial. ... (Continua)