Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 48. Delito permanente. Prescrição não configurada. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... ()
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