Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora on-line. Sistema bacen-jud. Regime da Lei 11.382/2006. Exaurimento de diligências. Desnecessidade. Resp1.184.765/pa. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. No julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, esta Corte ratificou a necessidade de interpretação sistemática dos artigos 655-A do CPC/1973 e 185-A do CTN, de modo a autorizar a penhora eletrônica de depósitos e aplicações financeiras, independentemente do exaurimento de diligências extrajudiciais, após o advento da Lei 11.382/2006. ... (Continua)