Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento ao sus. Dívida discutida judicialmente. Suspensão do registro no cadin. Requisitos. Lei 10.522/2002, art. 7º. Precedente. REsp. 1.137.497/CE, rel. Min. Luiz fux, DJE 27.4.2010. Repetitivo. CPC/1973, art. 543-C. Inocorrência da violação do CPC/1973, art. 535. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. ... ()
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