Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial interposto via fac-símile. Discrepância entre a peça remetida via fac-símile e o original posteriormente protocolado. Ausência de nenhum dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535, II. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a afastar do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)