Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Contrato de seguro. Prescrição vintenária. Sistema financeiro de habitação. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção. Cobertura por apólice. Súmulas 5 e 7/STJ. Acórdão suficientemente fundamentado. Ausência de prequestionamento dos preceitos ditos infringidos. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea «a se o preceito legal dito violado não foi prequestionado pelo acórdão, ainda que opostos embargos de declaração. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)