Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução. Liquidação de sentença. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Ocorrência. Omissão do acórdão acerca da penhorabilidade de bens públicos conforme rito do CPC/1973, art. 730. Agravo regimental improvido.

«1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência do CPC/1973, art. 535, a fim de anular o acórdão recorrido para que o Tribunal a quo supra a omissão existente. ... (Continua)