Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Irrelevância do arquivamento de expediente administrativo versando sobre os mesmos fatos. Independência de instâncias. Coação ilegal não constatada.
«1. O arquivamento de procedimento administrativo versando sobre os mesmos fatos não impede a instauração de ação penal contra o recorrente, dada a independência entre as esferas administrativa, cível e criminal.... ()
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