Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Uso de documento falso. Nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos pela defesa. Inexistência de vício no julgado.

«1. De acordo com o CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)