Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pretendida aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusado condenado pelo crime de associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais. Coação ilegal inocorrente.

«1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de entorpecentes demonstra a dedicação do paciente a atividades ilícitas e a participação em associação criminosa, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse.... (Continua)